Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como objetivo o tratamento de dados pessoais, primando pela segurança e proteção de dados, a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais.

Perguntas Frequentes

  • 1. Para quais finalidades se trata os dados pessoais dos seus usuários?

    Os dados pessoais tratará para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais e constitucionais, bem como para cumprir atribuições do serviço público e promover políticas públicas.

    Tais disposições se aplicam tanto ao tratamento de dados pessoais realizado por meio físico, quanto digital.